Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA - PRECLUSÃO . 1. Em virtude do cancelamento da Súmula 285/TST pela Resolução 204/2016 do Tribunal Pleno e da edição da Instrução Normativa 40 do TST, nos termos do art. 1º, § 1º, da referida instrução, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. 2. Uma vez que não houve pronunciamento do regional na decisão de admissibilidade acerca da matéria impugnada, resta configurada sua preclusão. Agravo interno desprovido . CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, os reflexos nas contribuições devidas à entidade de previdência privada foram deferidos em observância à previsão estabelecida no regulamento das reclamadas. 2. Necessário se faz que a entidade mantenedora, empregadora da reclamante, tenha realizado os recolhimentos necessários para manter o equilíbrio atuarial da gestão do plano de complementação de aposentadoria, visto que o deferimento dos pleitos trabalhistas geraram as diferenças reconhecidas na decisão impugnada. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Agravo interno desprovido.