Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento Comum - Tributário - ICMS - Demanda voltada ao reconhecimento de imunidade tributária (art. 150, VI, «b, CF/88) - Organização religiosa sem fins lucrativos que fora impedida de gozar da benesse na aquisição de automóvel - Pedidos de repetição de indébito e declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Fisco em todos os impostos de caráter estadual - Sentença que julgou o feito extinto sem a resolução do mérito, por considerar ausente o interesse de agir em relação ao primeiro pedido e que o segundo não se mostrava certo e determinado - Insurgência da organização requerente - Parcial cabimento - Mérito - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Decisão vergastada que padece da falta de fundamentação, razão pela qual merece ser anulada, nesse ponto - Noutra ponta, em se tratando do pedido de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a requerida sobre todos os impostos de caráter estadual, verifico se revestir, na verdade, de pedido demasiadamente genérico e abstrato, que não pode ser conhecido, conforme decidiu a magistrada a quo - Imunidade tributária que não é irrestrita, devendo ser analisada de acordo com a singularidade de cada caso - Precedente desta Corte de Justiça - Parcial provimento do recurso, para declarar a nulidade parcial da sentença, especificamente no tópico relativo ao pedido de repetição de indébito de ICMS, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para que decida sobre o referido pleito... (Continua)