Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES DE AMBOS OS LADOS DA LIDE. RECURSO DO RÉU: A RIGOR, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 369, A PRODUÇÃO DA PROVA É UM DIREITO DAS PARTES COM VISTAS A INFLUIR EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ. ISSO IMPORTA DIZER QUE QUANDO INTIMA AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, NÃO HÁ UM JUÍZO DE VALOR SOBRE SEU CABIMENTO. DESDE A INICIAL ERA POSSÍVEL ANTEVER QUE A ASSINATURA DA SRA. MARIA ERA OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO E DISPUTA, CONTUDO, O RÉU NÃO FORMULOU QUESITOS QUANTO À TEMÁTICA, DE MODO QUE A PERÍCIA FOI ESTABELECIDA SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO QUE ERA A AUTENTICIDADE DA CALIGRAFIA. O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA É, NA VERDADE, UMA TENTATIVA DE FUGA DA EVIDENTE PRECLUSÃO NA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSENTE HIPÓTESE DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORAM ESTES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O MÍNIMO LEGALMENTE ADMITIDO. MUITO EMBORA ASSISTA AO CREDOR O DIREITO DE PERSEGUIR O CRÉDITO A QUE FAZ JUS, DEVE PROPOR A DEMANDA EM FACE DOS EFETIVOS DEVEDORES, DE MODO QUE AO NÃO SE CERCAR DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A HIGIDEZ DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, ATRAIU PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA EXITOSA DEFESA DA 3ª (TERCEIRA) AUTORA (MARIA). A DESPEITO DA AMPLITUDE DA MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NA ORIGEM, OS AUTORES DEVOLVERAM À CÂMARA UNICAMENTE O DEBATE QUANTO À AMPLITUDE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. O DEBATE INCIDE SOBRE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO NO SENTIDO ESTRITO DA PALAVRA (CHEQUE, DUPLICATA E OUTROS). ISSO SE DIZ PORQUE O ART. 1647, III DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE DO GARANTIDOR É REQUISITO DE VALIDADE DA FIANÇA OU AVAL. ENTENDEU O C. STJ QUE O AVAL PREVISTO NO ART. 1.647 DA LEGISLAÇÃO PRIVADA POSSUI SUA APLICAÇÃO AOS TÍTULOS INOMINADOS, NÃO REGIDOS POR LEI ESPECIAL (RESP 1.526.560/MG), TAL COMO O CASO DOS AUTOS. O AVAL PRESTADO PELO CÔNJUGE SEM A DEVIDA OUTORGA UXÓRIA É ANULÁVEL, TENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE O OBJETIVO DE TORNAR INSUBSISTENTE TODA A GARANTIA, E NÃO APENAS DE PRESERVAR A MEAÇÃO. PRECEDENTES. PRECEDENTES DO C.STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.