Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - BANCO QUE DISCORRE SOBRE LEGALIDADE DE SAQUES EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CIÊNCIA DO PRODUTO CONTRATADO E EVENTUAL CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUESTÕES SEQUER DEBATIDAS NA DEMANDA - RECURSO QUE IGNORA A AUSÊNCIA DE ACEITE, O ENVIO DE FATURAS PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM FAVOR DA DEMANDANTE, ELEMENTOS QUE MOTIVARAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA