Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL. COBRANÇA.

Ação parcialmente procedente. Insurgência da seguradora ré. Danos no elevador do condomínio autor em decorrência de fortes chuvas e descargas elétricas. Requerida que fixou o prejuízo em R$ 45.236,96, mas propôs o pagamento de apenas R$ 1.023,69, já descontado o valor da franquia. Incidência da cláusula que previa o desconto de 90% sobre o valor do bem em razão da depreciação do elevador. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese em que o tempo de uso de um equipamento não pode ser o único critério para que se aferir sua depreciação. Requerida que sequer avaliou o bem antes e depois do sinistro, limitando-se a presumir que, por ter mais de 7 anos de uso, o elevador teria sofrido uma enorme desvalorização. Condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 38.870,56 que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)