Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que determinou a expedição de alvará judicial para busca de bens pelos agravantes perante órgãos e instituições diversas e remeteu os autos ao arquivo provisório, com fulcro no art. 921, III §1º do CPC, suspendendo a execução e a prescrição pelo prazo de um ano. Insurgência. Cabimento. Agravantes que não tiveram oportunidade de diligenciar na busca de bens da devedora. Requerimentos para expedição de ofícios para localização de valores junto às administradoras de cartão de crédito, às Secretarias da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Campinas, a fim de que fossem disponibilizadas as notas fiscais emitidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, pesquisa via sistema Sniper, Serasajud, entre outros pretendidos pelos exequentes ainda não analisados ou realizados. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis é permitida após o esgotamento das diligências disponibilizadas ao credor para busca e constrição de bens do devedor. Inteligência do art. 921, III do CPC. Suspensão da execução prematura. Ordem de arquivamento cancelada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido