Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - ICMS diferido sobre pescados vendidos por restaurante - Contribuinte optante do Simples Nacional - Em princípio, é devido o pagamento de ICMS diferido pela aquisição de pescados por parte de restaurantes, nos termos da regra do art. 8º, XVII, «d, da Lei Estadual 6.374/89 c/c a regra do art. 391, III, do RICMS - Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)