Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido para que o bem móvel penhorado permaneça com a devedora. Interesse da credora, entidade autárquica municipal, que não tem meios para promover a remoção do bem tal qual determinado no primeiro grau. Situação de remoção dificultosa e pedido da credora previstos no art. 840, §2º, do CPC, caracterizada. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido para nomear a devedora depositária fiel da motocicleta penhorada nos autos.... (Continua)