Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Utilização deste sistema que, atualmente, não encontra impedimento. Ferramenta regulamentada e disponibilizada aos Magistrados, conforme se depreende do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça. Não encontrados bens para garantir a execução, apesar das pesquisas realizadas.

Recurso provido