Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e concedeu a liminar de busca e apreensão.

- Pedido de Justiça Gratuita. Pessoa física. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. - Liminar de busca e apreensão. Mora comprovada. Tema 1132 do C. STJ: Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para conceder a gratuidade processual à agravante e manter a liminar de busca e apreensão