Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Recurso não conhecido nesse ponto, em virtude de preclusão temporal. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)