Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cândido Mota. Sentença que, no presente processo administrativo, extinguiu em lote feitos executivos identificados como enquadrados nas hipóteses de extinção pelo Tema 1.184, da Repercussão Geral, e pela Resolução 547, do C. Conselho Nacional de Justiça, conforme os arts.5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça. Irresignação da Municipalidade exequente em todos estes feitos, por recurso único interposto neste processo administrativo, nos termos do art. 5º, in fine, do retromencionado Provimento CSM 2.738/2024. Inadmissibilidade. Valor dos feitos executivos relacionados, à data da propositura da ação, que é inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Inviabilidade, outrossim, de se considerar o somatório do valor de cada execução fiscal relacionada, para se atingir a alçada fiscal. Valores das causas que, consoante o entendimento do C. STJ, devem ser considerados isoladamente, não se podendo somá-los para fins de atingimento do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)