Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024. Mandado de constatação expedido pelo douto juízo a quo. Autora que desconhece o objeto da ação proposta. Vídeo gravado posteriormente alegando ciência sobre o presente feito, de forma genérica. Mídia apresentada que não sanou o vício de representação. Manutenção da condenação ao pagamento das custas, nos termos do art. 104, §2º do CPC. Honorários arbitrados em favor da instituição financeira. Apelo desprovido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita à autora... (Continua)