Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Descumprimento de diligência - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que prospera - Pedido de concessão de prazo para cumprimento da diligência sequencial à respectiva intimação da r. Decisão - Possibilidade - Determinação em prazo impróprio, passível de extensão e suspensão - Conduta da Exequente que não configura abandono processual - Pedido não realizado de forma sucessiva e repetitiva - Abuso de direito de petição - Não configuração - Medida que se mostra exacerbada diante de simples pedido de concessão de prazo para cumprimento da determinação Judicial. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO para se afastar a extinção do Feito sem resolução do Mérito e determinar o retorno do Feito à Comarca de Origem para prosseguimento em seus ulteriores termos... (Continua)