Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado. (Tema 958 STJ). Laudo que comprova a avaliação. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista e assistência auto, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora, entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada. Prática ilegal, inteligência do CDC, art. 39, I. Recurso do réu parcialmente provido.