Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compra e venda - Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade do CDC - Relação entre as partes sujeita ao CDC - Inteligência da Súmula 602/STJ - Rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos - Seguro prestamista - Valor que também deve integrar o montante a ser restituído - Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso da autora provido, e da ré não provido... (Continua)