Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela executada, determinando a derradeira comprovação de quitação dos débitos do IPTU ou o depósito do valor correspondente. Irresignação dos exequentes. Disparidade entre os cálculos apresentados de parte a parte. Alegação de não ter sido observada pela executada a diretriz estabelecida em decisão anterior, baseada no último cálculo da Contadoria Judicial. Necessidade de remessa ao setor técnico para conferência e solução do impasse. Rejeição do pedido de condenação dos agravantes nas penas por litigância de má-fé. Decisão reformada. Recurso provido.