Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de contratação indevida de empréstimo consignado. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.377,66 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, para R$ 10.000,00, conforme pleito da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o duplo caráter de punição do agente causador do dano e de compensação à vítima, sem permitir enriquecimento ilícito. (ii) O valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença atende aos princípios de moderação e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, e é compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes. (iii) A jurisprudência desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 confirma que o valor de R$ 5.000,00 é adequado para hipóteses de anotação indevida em cadastro desabonador. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)