Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2000 a 2009. Extinção da cobrança por suposta satisfação da dívida em decorrência de penhora de valores via SISBACEN. Erro material do Juízo, que inobservou tratar-se de quitação parcial. Extinção com fundamento no art. 924, II do CPC. Equívoco que legitima pretensão de prosseguimento da execução. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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