Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 ¿ SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ¿ PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PRECEDENTES DO STJ - NO MÉRITO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ APELANTE REVEL, QUE, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU QUE PERTENCIA AO ¿TCP¿ E QUE ESTAVA VENDENDO COCAÍNA COM OUTROS ELEMENTOS TAMBÉM PERTENCENTES A TAL FACÇÃO CRIMINOSA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR SENTENÇA, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ NECESSIDADE DE APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ APELANTE REVEL E QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA MSE, OCORRENDO A REGRESSÃO DA MSE PARA SEMILIBERDADE COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Da preliminar de nulidade da representação ante a ausência da oitiva informal do representado, e, consequentemente, ausência de requisito de procedibilidade. ... (Continua)