Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Réu multirreincidente. Regime aberto mantido. Recurso não provido... ()
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