Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual - Indeferimento da inicial - Recurso da autora.

Procuração não assinada - Embora a autora afirme que tenha sido assinada digitalmente, não é o que se verifica dos autos - Descumprimento da determinação de regularização processual - Extinção bem decretada, porquanto o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a estabelece a necessidade de assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada - Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes - Sentença terminativa mantida. Honorários advocatícios de sucumbência fixados, em razão da atuação recursal. Recurso improvido