Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO4.

Consumidor. Conta bancária em que o autor recebe benefício previdenciário do INSS. Impossibilidade de cobrança de serviços. Aplicação dos arts. 1º e 2º, I, da Resolução 3.402/2006, do BACEN. Nulidade configurada. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Pretensão à devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021.  In casu, os descontos que tiveram início antes da publicação do aresto, serão devolvidos na forma simples e os realizados após a referida data, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Precedentes. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO do réu DESPROVIDO e RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)