Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a completa exibição dos documentos requisitados, majorando a multa cominada para o caso de descumprimento - Irresignação do banco executado.

Exibição de «slips e extratos bancários - Ordem não cumprida em sua integralidade - Majoração da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de novo desatendimento da determinação - Possibilidade, mormente considerando a não comprovação de justo motivo para a inobservância do quanto determinado - Inteligência do CPC, art. 537 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação