Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício deferido pelo MM. Juiz de 1ª Instância sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, que cumpre pena por quatro crimes de estelionato e oito crimes de furto, sendo dois simples e seis qualificados, com histórico conturbado pela prática de faltas graves, inclusive decorrente da prática de novo crime durante o período de prova de livramento condicional anteriormente concedido. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício, sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Recurso ministerial provido, para cassar a decisão recorrida, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime em que se encontrava anteriormente, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais, que o habilitem a usufruir da liberdade condicional