Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Recebimento sem suspensão do curso da cobrança. Acerto. Ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 919, § 1º). Impossibilidade de levantar a garantia do juízo antes do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Recurso denegado