Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO CADEIRAS DA RÉ, MAS QUE AS CADEIRAS NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA A CARACTERIZAÇÃO DE «FORTUITO EXTERNO, POR NÃO TER RECEBIDO OS INSUMOS A TEMPO SUFICIENTE PARA QUE HOUVESSE A PRODUÇÃO DAS PRANCHETAS DAS CADEIRAS, AFIRMANDO, AINDA, TER TIDO DESPESAS COM O CONTRATO, E QUE DE QUALQUER MODO A PRESTAÇÃO CONTINUA ÚTIL À AUTORA, PUGNANDO, NESSE CONTEXTO, PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA. APELO INSUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA AUTORA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ, ROBUSTECIDA ASSIM A CONCLUSÃO DE QUE, DURANTE AS TRATATIVAS ANTERIORES À DEMANDA, AS PARTES HAVIAM ENTABULADO UMA FORMA DE SOLUCIONAREM O LITÍGIO, FIRMANDO TRANSAÇÃO POR MEIO DA QUAL A RÉ SE OBRIGARA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALORES PAGOS PELA AUTORA. TRANSAÇÃO QUE OBRIGA DEFINITIVAMENTE OS CONTRAENTES E QUE SÓ É RESCINDÍVEL POR VÍCIO COMPROVADO, SENDO IRRELEVANTE SE O CENÁRIO FÁTICO JURÍDICO ANTERIOR À TRANSAÇÃO COMPORTAVA OU NÃO UM SUPOSTO «FORTUITO EXTERNO, SUPERADO ESSE ASPECTO EM VIRTUDE DA TRANSAÇÃO. RÉ QUE, DE RESTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, TAMPOUCO QUANTO À EXISTÊNCIA DE «FORTUITO EXTERNO OU DE OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO À RESOLUÇÃO E À DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI