Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela antecipada concedida - Cumprimento provisório de decisão - Astreintes - Impugnação rejeitada - Valor da multa mantido - Efeito suspensivo negado em agravo de instrumento interposto pela operadora - Insurgência - Alegação de que não é obrigada a prestar tratamento integral à autora e que a multa processual é elevada - Descabimento - Alegações que tocam o mérito do processo de conhecimento e do agravo de instrumento - Não demonstrada a necessidade de concessão do efeito suspensivo - Inexistência de ordem de pagamento ou medida constritiva - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição... (Continua)