Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual - Sentença de improcedência. Reforma - Inequívoca relação consumerista. Interpretação do art. 32-A na Lei 6.766/1976 à luz dos arts. 51, § 1º; e 53 do CDC - Determinação de restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos. Condenação dentro dos parâmetros fixados nas Súmulas 01 e 02 do E. TJSP; e 543 do C. STJ. Retenção de 20% (vinte por cento) do montante quitado que se mostra suficiente para cobrir eventuais despesas administrativas. Descabida a incidência da cláusula penal (multa compensatória), sob pena de indevido enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara - Indenização por fruição. Lote sem construção. Ausência de efetiva utilização do bem - Recurso provido para declarar a rescisão contratual e condenar a ré a restituir ao autor o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos.