Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER, EM PRINCÍPIO, QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O veículo em exame foi objeto de ação de busca e apreensão, processo em que foi deferida a tutela de urgência para apreensão do bem, posteriormente revogada pelo juízo de origem e restabelecida na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000. 2. À embargante, que ao menos em princípio, se caracteriza adquirente de boa-fé, deve ser assegurada a proteção, suspendendo-se a atividade executória com relação ao bem, diante do restabelecimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, como forma de manter o estado de coisas constituído, até a vinda de melhores elementos de convicção aos autos... (Continua)