Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que julgou parcialmente procedente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que houve desconsideração inversa apenas com relação a uma das empresas, não estando preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração inversa com relação às demais empresas agravadas e seus sócios - Ausência de comprovação de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade - Existência de grupo econômico que não implica solidariedade da dívida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)