Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - decisão determinou a emenda da petição inicial para a autora indicar qual contrato pretende manter neste processo, promovendo a propositura de novas ações para os demais - ação proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos consumidores - inexistência de litisconsórcio ativo - cumulação de pedidos - possibilidade - inteligência do CPC, art. 327 - determinação de emenda da petição inicial para limitação a apenas um contrato que deve ser afastada - agravo provido