Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a tese de nulidade da citação por edital, além de ressaltar que matéria da impenhorabilidade da quantia bloqueada já foi analisada em decisão anterior - Descabimento - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação da executada apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Recurso provido.... (Continua)