Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Contratação de empréstimo bancário seguido de transferências de valores para empresa terceira. Alegação da autora de que foi vítima do "golpe da falsa portabilidade". Operações bancárias expressamente questionadas pela parte autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Pretensão da parte autora pela responsabilização e consequente condenação do banco apelado para declarar o contrato nulo com a restituição dos valores pagos em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral. Cabimento. É ônus da instituição financeira comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado direito da autora. Não o fazendo deve ser responsabilizada, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Fraude que ocorreu utilizando-se do sistema do banco, que possui total capacidade de inibir que fraudadores utilizem de seu aparato institucional para aplicar golpes. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Incidência dos juros de mora considerando-se a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ por se tratar de relação extracontratual. Sentença reformada para condenar o banco réu ao pagamento de dano moral e considerar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. RECURSO PROVIDO... (Continua)