Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Imputação ao réu de prática de lesões corporais à autora - Extinção do feito, em decorrência da prescrição - Inocorrência - Prazo suspenso - Inteligência do art. 200, do Código Civil - Termo inicial que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito criminal - Afastamento da prescrição - Julgamento do mérito da causa, nos termos do art. 1.013, §4º 515, §3º do CPC - Autor que foi vítima de crime de concussão («rachadinha ou «mensalinho) cometido pelo réu, vereador, durante o período em que era seu assessor parlamentar - Condenação criminal transitada em julgado - Danos materiais e morais configurados - Obrigação de indenizar - Prejudicial afastada - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)