Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão consignado de benefício, sem as formalidades aplicáveis - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão consignado de benefício (art. 373, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)