Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Caso envolve trespasse. Alegação de que determinados bens não pertenciam à empresa objeto da negociação, e sim, que eram de propriedade da embargante. Inadmissibilidade. Ausência de documentação hábil que demonstrasse a titularidade do domínio da embargante. Concedida oportunidade para a produção de prova oral, nada fora apresentado no prazo legal. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte. Sentença devidamente fundamentada, ressaltando as peculiaridades do negócio, inclusive abrangendo a presunção de que os bens que se encontram nas instalações da empresa alienada integram o seu próprio patrimônio/acervo. Gratuidade de justiça indeferida. Prazo de 10 dias para que seja efetuado o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação