Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, que foi proposta por cliente que foi vítima de fraude bancária por meio do «golpe da falsa central de atendimento". A autora, ora apelante, alegou que o banco falhou ao permitir o vazamento de seus dados e ao não adotar medidas de segurança para evitar a movimentação fraudulenta em sua conta, na qual foram realizados saques via PIX em um total de R$ 47.793,00. ... (Continua)