Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Servidor Estadual - Conversão em URV dos vencimentos e proventos - C. STF fixou tese em sede de repercussão geral no sentido de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do cruzeiro real em URV deve sofrer a limitação temporal, no momento em que o servidor passa por uma restruturação remuneratória (RE Acórdão/STF) - Marco temporal Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Servidor Estadual - Conversão em URV dos vencimentos e proventos - C. STF fixou tese em sede de repercussão geral no sentido de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do cruzeiro real em URV deve sofrer a limitação temporal, no momento em que o servidor passa por uma restruturação remuneratória (RE Acórdão/STF) - Marco temporal final para aplicação do índice de conversão de 11,98% foi a entrada em vigor das Leis Complementares Estaduais 975/2005 e 1.080/2008 - Prescrição quinquenal verificada - Sentença de improcedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.