Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO E HONORÁRIOS RECURSAIS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR REFERENTE À MULTA DO CPC, art. 523, § 1º E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM PAGOS PELA AUTORA NO PROCESSO 5028350-11.2018.4.02.5101, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, NO MÉRITO, SUA REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 330, § 1º. «CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES A LEGITIMIDADE E O INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL, COM CULPA PRESUMIDA, NA FORMA DOS ARTS. 14, §4º, E 6º, III, AMBOS DO CDC. INEQUÍVOCO DEVER DE INFORMAÇÃO E EVIDENTE SUPERIORIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA (ART. 32 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI 8.906/94) QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA SISTEMÁTICA DO CDC, APLICÁVEL QUE É A TODOS OS PROFISSIONAIS LIBERAIS. COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REFERIDO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO SE REFERE AO INSUCESSO NA DEMANDA, MAS SIM À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E À FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA E AOS PRAZOS E PENALIDADES DECORRENTES DE SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. HONORÁRIOS AD EXITUM QUE SÃO AQUELES A SEREM PAGOS COM O ÊXITO, OU SEJA, CASO O ADVOGADO OBTENHA SUCESSO NA DEMANDA, O QUAL SÓ SE VERIFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PODENDO O RÉU PRETENDER O RECEBIMENTO DE VALORES QUE TIVERAM QUE SER DEVOLVIDOS PELA AUTORA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. AUTORA QUE, AO FINAL, RESTOU VENCIDA NA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR QUE O RÉU TENHA OBTIDO SUCESSO NO PROCESSO, NÃO CABENDO, PORTANTO, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONTRATO, MENCIONADAS PELO APELANTE, QUE NÃO SE REFEREM A TAL PAGAMENTO, MAS SIM DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER PRESTADO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES À AUTORA, COMO A OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DO CPC, art. 523, A FIM DE QUE NÃO SOFRESSE CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES DO §1º DO REFERIDO ARTIGO. DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, EM SEU art. 9º. NECESSIDADE DE ESCLARECER O CLIENTE QUANTO À ESTRATÉGIA TRAÇADA, NA FORMA DO ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DIANTE DA FRUSTAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA AUTORA QUANTO À ATENÇÃO QUE ESPERAVA RECEBER DO PROFISSIONAL CONTRATADO, À VISTA DA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA. QUEBRA DA CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE GERA MAIS DO QUE UM MERO ABORRECIMENTO, SENDO QUE, COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA, «PELAS CONDUTAS OMISSIVAS DO RÉU, A AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E FICOU DESAMPARADA NO PROCESSO JUDICIAL". MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO NARRADA, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.