Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
1.Servidores públicos que têm descontado dos vencimentos contribuição de assistência médica (2%), para o fim de custear o atendimento dispensado pela CBPM. ... ()
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