Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Desativação parcial de conta em rede social (Instagram). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Falha na prestação do serviço. Desativação arbitrária de funcionalidades da conta na plataforma digital. Ausência de comprovação pelo réu de que houve violação aos termos de uso da plataforma, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Manutenção da obrigação de reativação integral da conta. Inconformismo da autora, que visa a majoração dos danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00. Danos morais configurados. Quantum majorado. Precedentes desta C. Câmara. Multa pelo descumprimento parcial da tutela de urgência afastada pela r. sentença. Pretensão de sua cobrança. Não acolhimento. Multa cominatória que visa ao cumprimento da determinação legal. Objetivo atingido. Conta da plataforma reatividade. Curto período de descumprimento. A multa em questão não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento. Inteligência do CPC/2015, art. 537. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)