Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da dependente, sob pena de multa diária. ... ()
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