Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Autores que residiam em terreno público. Ação de despejo promovido pelo ente público municipal, sem a observância da realocação das famílias. Autores que pleiteiam a indenização pelos danos sofridos. Julgamento antecipado da lide. Subtração da possibilidade de produção de prova pericial que causa inegável prejuízo à parte. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso dos autores provido, com remessa à origem... (Continua)