Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a liminar de reintegração do imóvel matriculado sob o número 6.983 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP - Requeridos alegam a nulidade do procedimento extrajudicial - Em cognição sumária, não demonstrado que houve a intimação pessoal do Requerido Jorge para a purgação da mora (nos termos do art. 26, parágrafo terceiro, da Lei número 9.514/97), o que era de rigor - Necessária a efetivação do contraditório para a análise da questão - RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao deferimento da liminar de reintegração de poss... (Continua)