Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita à parte contrária. Não acolhimento. Agravante que ostenta renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Câmara para concessão da benesse. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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