Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)- REAJUSTE DE MENSALIDADE- POSSIBILIDADE- DIFERENÇA A SER PAGA PELO ALUNO- CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Financiamento estudantil (FIES) - Contrato firmado que prevê a possibilidade aumento do limite global do financiamento para fazer frente aos reajustes das mensalidades ao longo do curso - Aditamentos contratuais devidamente firmados pela autora - Expressa concordância. Legitimidade da cobrança nos valores previstos nos aditamentos: - Considerando que o contrato de financiamento estudantil previa a possibilidade de aumento do valor global para custear eventuais reajustes das mensalidades estudantis, tendo o réu anuído, é legitima a cobrança dos valores expressamente previstos nos aditamentos firmados pela estudante.... (Continua)