Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".

Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência do executado. Inadmissibilidade. Multa cominatória que possui função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que se mostra, «in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. Teto fixado em R$ 60.000,00 que não se mostra exorbitante, observando-se que o banco foi intimado para cumprimento das obrigações, pela primeira vez, em 07/07/2020, e até a interposição do presente, uma delas - restabelecimento do contrato com a possibilidade de pagamento das prestações - não havia sido cumprida. Correção monetária corretamente fixada. Decisão preservada. ... (Continua)