Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

OPERADORA DE SAÚDE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE NEGATIVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RESISTÊNCIA DA RÉ EM AUTORIZAR/CUSTEAR O PROCEDIMENTO. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. CDC, art. 47. Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.