Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com determinação.

I. Caso em exame.  1. Habeas corpus que visa a revogação de prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes.  II. Questão em discussão.  2. Há duas questões em discussão: (i) se há demora injustificada na análise de pedido submetido ao Juízo de 1ª instância e (ii) se os novos fatos narrados estão aptos a afastar a necessidade de prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir.  3. Inexistente a alegada demora na análise de pedido de revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau. Foram adotadas pelo Poder Judiciário todas as medidas necessárias à apreciação. Via inadequada para acelerar expedientes. Precedentes desta C. Câmara. Determinação do CPP, art. 316 devidamente observada. Prazo estipulado não peremptório. 4. Fatos trazidos na impetração foram aduzidos em primeiro grau e ainda não apreciados. Impossível o conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. 5. Nos termos do CPP, art. 647-A impossível a concessão da ordem ex officio. Ausente manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência de provas pré-constituídas. Matérias que pedem de dilação probatória. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  7. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com determinação.